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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-AIRR-1422/1998-002-02-40.1

PROC. Nº TST-E-AIRR-1422/1998-002-02-40.1

A C Ó R D Ã O
SBDI1
JOD/vm/fv  
SUBSTABELECIMENTO. DATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. IRREGULARI-DADE DE REPRESENTAÇÃO. 
1. Afronta o artigo 897 da CLT decisão turmária que não conhece de agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual, se o advogado subscritor do recurso, em face de substabelecimento, recebeu poderes então já outorgados ao substabelecente, por meio de procuração. A circunstância de cuidar-se de substabelecimento não datado não obsta o reconhecimento de que o subscritor do recurso estava regularmente investido de mandato. Ademais, a situação é diversa daquela em que "o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente", de que cogita a Súmula nº 395, IV, do TST. O que não é concebível, pois, e gera irregularidade de representação é a transferência de poderes por aquele que deles ainda não dispõe como mandatário. 
2. Embargos conhecidos e providos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-1422/1998-002-02-40.1, em que é Embargante SPP AGAPRINT LTDA. INDUSTRIAL E COMERCIAL EXPORTADORA e Embargado ADILSON BARBOSA.
A Eg. Quarta Turma do TST, mediante o v. acórdão de fls. 111/114, da lavra do Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação processual, tendo em vista que o advogado subscritor do recurso recebeu poderes mediante substabelecimento não datado.
Inconformada, a Reclamada interpõe recurso de embargos (fls. 126/135), impugnando o v. acórdão turmário no tocante ao seguinte tema: agravo de instrumento — conhecimento — irregularidade de representação processual — substabelecimento não datado. Aponta violação aos artigos 896 e 897 da CLT.
Não houve apresentação de impugnação, consoante atesta a certidão de fl. 138.
É o relatório.
1.	CONHECIMENTO 
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos específicos pertinentes aos embargos.
1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO.  IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO
Conforme relatado, a Eg. Quarta Turma do TST não conheceu do agravo de instrumento interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação processual. Assim decidiu tendo em vista que o advogado subscritor do aludido recurso recebeu poderes mediante substabelecimento não datado, desatendendo, assim, às disposições do artigo 654, § 1º, do Código Civil de 2002 (fls. 111/114). A corroborar tal entendimento, invocou a antiga Orientação Jurisprudencial nº 330 desta Eg. SBDI1, atualmente convertida no item IV da Súmula nº 395 do TST (fls. 111/114).
No arrazoado dos embargos de fls. 126/135, a Reclamada argumenta que "não há, quer no Código de Processo Civil, quer na lei 8.906/94, qualquer exigência quanto a indicação de DATA no instrumento de mandato judicial, pelo que, eventual ausência, não importa nulidade" (fl. 132).
Sustenta, assim, que não se aplicam, na hipótese, as disposições do artigo 654 do Código Civil de 2002.
Por fim, alega que, na espécie, considera-se a data aposta na procuração principal como sendo a mesma a ser considerada no respectivo substabelecimento.
A ora Embargante articula com afronta aos artigos 896 e 897 da CLT.
A meu ver, assiste-lhe razão.
Senão, vejamos. Na hipótese vertente, constata-se que, mediante a procuração de fl. 23, a Reclamada outorgou poderes ao Dr. Maurício Granadeiro Guimarães.
Em seguida à juntada aos autos do aludido instrumento de mandato, a Reclamada colacionou cópia de substabelecimento (fl. 24), por meio do qual o Dr. Maurício Granadeiro Guimarães transferiu poderes de representação a ele outorgados para a Dra. Aparecida Tokumi Hashimoto, signatária do agravo de instrumento de fls. 02/06.
É bem verdade que aludido substabelecimento não informa a data da outorga de poderes à substabelecente.

Todavia, a circunstância de cuidar-se de substabelecimento não datado não obsta o reconhecimento de que o subscritor do recurso estava regularmente investido de  mandato. 
Ademais, a situação é diversa daquela em que "o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente", de que cogita a Súmula nº 395, IV, do TST.
O que não seria concebível, pois, e geraria irregularidade de representação, é a transferência de poderes por aquele que deles ainda não dispõe como mandatário, o que não ocorreu na hipótese vertente. 
Nesse sentido, inclusive, vem se direcionando esta Eg. Seção, conforme se depreende do seguinte julgado:

"EMBARGOS – RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – PROCURAÇÃO – SUBSTABELECIMENTO – FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DE OUTORGA – REQUISITO ESSENCIAL 1. O processo civil constitui sistema autônomo e distinto do direito civil: enquanto este é ramo do direito privado, aquele se situa no direito público. 2. Visto o processo civil como ramo do direito público, as teorias do processo desenvolvem-se atreladas à noção de serviço público e essencial prestado pelo Estado e aos princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal e do direito de defesa. 3. Desse modo, a correspondência entre institutos processuais e civis deve ser feita com muita prudência, levando em consideração as diferenças de regime. 4. No mandato judicial, ao contrário do mandato civil, a aposição de data não é condição de validade do negócio jurídico, pois esse elemento constitui formalidade meramente ad probationem, e, não, ad solemnitatem. É inaplicável, por isso, o § 1º do art. 654 do Código Civil. Pertinência do art. 370, IV, do Código de Processo Civil." 
(TST-E-RR-1403/1997-109-15-85.4, SBDI1, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 09.09.2005; nesse mesmo sentido: TST-E-RR-113.957/2003-900-04-00.9, SBDI1, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 22.03.2005)

De sorte que, data venia, o v. acórdão turmário, ora impugnado, afrontou o artigo 897 da CLT ao não conhecer de agravo de instrumento interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação processual, tendo em vista que o advogado subscritor do recurso, em face de substabelecimento, recebeu poderes então já outorgados ao substabelecente, por meio de procuração.
À vista do exposto, conheço dos embargos, por violação ao artigo 897 da CLT.

2. MÉRITO DOS EMBARGOS
2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO.  IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO
Como corolário do conhecimento dos embargos, por afronta ao artigo 897 da CLT, dou-lhes provimento para, anulando o v. acórdão turmário de fls. 111/114, determinar o retorno dos autos à Eg. Quarta Turma, a fim de que, afastada a irregularidade de representação processual, julgue o agravo de instrumento interposto pela Reclamada, como entender de direito.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por afronta ao artigo 897 da CLT, e, no mérito, dar-lhes provimento para, anulando o v. acórdão turmário de fls. 111/114, determinar o retorno dos autos a Eg. Quarta Turma, a fim de que, afastada a irregularidade de representação processual, julgue o agravo de instrumento interposto pela Reclamada, como entender de direito.
Brasília, 19 de setembro de 2005.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro  Relator

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